O que é uma ação de cobrança e como funciona?

A ação de cobrança é uma ferramenta jurídica essencial no ordenamento brasileiro, utilizada por credores para exigir o pagamento de uma dívida que não foi quitada no prazo acordado. Este tipo de ação é caracterizado pela tentativa de se obter judicialmente o cumprimento de uma obrigação, geralmente pecuniária, que já deveria ter sido satisfeita pelo devedor. O procedimento envolve várias etapas, desde a identificação da inadimplência até a execução judicial, com o objetivo de garantir que o credor receba o que lhe é devido.

Conceito de ação de cobrança

A ação de cobrança é uma modalidade de ação judicial que visa compelir o devedor a pagar uma quantia devida ao credor, referente a uma obrigação não cumprida. Essa obrigação pode derivar de diversas fontes, como contratos, prestação de serviços, empréstimos ou até mesmo compras de bens. Ela é acionada quando o devedor se torna inadimplente, ou seja, quando, mesmo após o vencimento do prazo estipulado para o pagamento, não há o cumprimento espontâneo da dívida.

Importante ressaltar que a ação de cobrança é distinta da execução, que é um procedimento mais célere e utilizado quando o credor possui um título executivo, como uma nota promissória, um cheque ou outro documento que ateste, de forma clara, a existência da dívida. Na ausência de um título executivo, a via adequada para buscar a satisfação da obrigação é a ação de cobrança.

Quando entrar com uma ação de cobrança

A ação de cobrança deve ser proposta quando o credor não consegue obter o pagamento do valor devido por meios extrajudiciais, como notificações e tentativas de acordo amigável. Ao constatar a inadimplência, o credor pode optar por acionar o Judiciário para garantir seus direitos, mas para isso é necessário cumprir algumas etapas fundamentais:

1. Prazo prescricional: O credor precisa estar atento ao prazo prescricional da dívida. De acordo com o Código Civil, o prazo geral de prescrição para ações pessoais (aquelas que derivam de relações jurídicas não garantidas por um título executivo) é de 10 anos, salvo quando a lei estabelece um prazo menor. Para algumas situações específicas, como a cobrança de aluguel ou de títulos de crédito, os prazos podem ser menores, geralmente de 3 ou 5 anos.
2. Inadimplência comprovada: O credor deve comprovar que a dívida existe e que o devedor se encontra inadimplente. Isso pode ser feito mediante a apresentação de contratos, notas fiscais, comprovantes de prestação de serviço ou outros documentos que evidenciem o vínculo jurídico entre as partes e o valor devido.
3. Tentativa de acordo: Embora não seja obrigatório, é comum que, antes de ingressar com a ação de cobrança, o credor tente resolver a questão por meio de uma notificação extrajudicial ou contato direto com o devedor. Isso pode ser útil para demonstrar ao juiz que houve boa-fé por parte do credor e que o devedor teve a oportunidade de quitar o débito de forma amigável.

Etapas do processo de ação de cobrança

Uma vez decidida a necessidade de ajuizar a ação de cobrança, o processo judicial se inicia com a apresentação de uma petição inicial. Nessa fase, o advogado do credor formaliza o pedido ao juiz, descrevendo os fatos que originaram a dívida, o valor devido e os documentos que comprovam a obrigação.

1. Petição inicial

A petição inicial é o documento que dá início à ação de cobrança. Nela, o advogado do credor deverá narrar de forma clara os fatos que originaram o débito, o valor exato da dívida e quais foram as tentativas de recebimento realizadas anteriormente. Além disso, é preciso anexar à petição as provas que demonstrem a existência da relação jurídica e da inadimplência, como contratos, faturas, notas fiscais ou comprovantes de entrega de mercadorias ou serviços.

2. Citação do devedor

Após a distribuição da petição inicial, o juiz ordenará a citação do devedor, que será formalmente informado sobre a existência da ação de cobrança e intimado a apresentar sua defesa. A citação é feita por meio de um oficial de justiça, carta registrada ou, em alguns casos, por edital, caso o endereço do devedor seja desconhecido.

A partir da citação, o devedor tem o prazo de 15 dias úteis para apresentar sua contestação, ou seja, sua defesa no processo. Caso ele não apresente defesa no prazo estipulado, será considerado revel, e o processo prosseguirá à revelia, o que pode resultar em uma sentença desfavorável ao devedor.

3. Fase de instrução

Na fase de instrução, o juiz analisa as provas apresentadas pelas partes e, se necessário, ordena a produção de novas provas, como a oitiva de testemunhas ou a realização de perícias. Essa etapa é crucial para que o juiz tenha uma visão clara dos fatos e possa decidir com base nas evidências apresentadas.

Durante a instrução, o devedor pode alegar diversos motivos para contestar a cobrança, como a inexistência da dívida, o pagamento já efetuado, a prescrição da cobrança ou, ainda, que o valor cobrado é abusivo. O credor, por sua vez, deve reforçar os argumentos que comprovam a dívida e o inadimplemento.

4. Sentença

Após a instrução do processo, o juiz profere a sentença, que pode ser favorável ao credor, determinando que o devedor pague o valor devido, ou ao devedor, caso o juiz entenda que a cobrança não é devida ou que os argumentos do credor não são suficientes para embasar a ação. Se a sentença for favorável ao credor, o devedor será intimado a realizar o pagamento no prazo estabelecido pelo juiz.

5. Cumprimento de sentença

Se o devedor não realizar o pagamento após a sentença, o credor poderá iniciar a fase de cumprimento de sentença, que corresponde à execução forçada da decisão judicial. Nesse momento, o juiz poderá determinar a penhora de bens do devedor, como imóveis, veículos ou dinheiro em conta bancária, para garantir o pagamento da dívida.

A ação de cobrança é um mecanismo eficaz para que credores possam exigir o pagamento de dívidas judicialmente, principalmente quando as tentativas extrajudiciais falham. No entanto, é essencial que o credor siga os procedimentos adequados e esteja atento às particularidades de cada caso, como a necessidade de comprovação da dívida e os prazos prescricionais. Além disso, contar com um advogado especializado é fundamental para garantir que os direitos do credor sejam respeitados e que o processo seja conduzido de forma correta e eficiente.

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Matheus Ribeiro – Advogado

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